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Projetos de Lei complementares ao Plano Diretor são enviados à Câmara 20/12- 12:50 - O Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Ambiente (SEDESC), Carlos Victor da Rocha Mendes, encaminhou hoje, dia 21, pela manhã, à Câmara Municipal de Cabo Frio, Projetos de Lei que complementam o Plano Diretor do município já aprovado pela Casa Legislativa. Entre as propostas enviadas para a apreciação dos vereadores estão mudanças no Código de Obras e Lei de Zoneamento, Parcelamento do Solo e Perímetro Urbano, que deverão ser discutidas em plenário. |
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